Na calada da noite de terça-feira (18/6), o Senado
Federal antecipou a ordem do dia e aplicou um duro golpe nos profissionais de
saúde com a aprovação do Projeto de Lei Suplementar (PLS) nº 268/2002, que
dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico. O PLS foi
colocado na pauta pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, e pelo senador
Romero Jucá, fruto de mais um acordo fechado com apoio da ministra da Casa
Civil, Gleisi Hoffmann.
O orgulho da classe médica ao comemorar a aprovação
do PLS dentro do Plenário do Senado fere não somente a Psicologia, mas todo o
paradigma de saúde que o Brasil conquistou na construção do Sistema Único de
Saúde (SUS), fortalecendo a idéia de que a saúde é uma construção
multiprofissional, que envolve várias atividades.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se manifesta,
de maneira ainda mais incisiva, por meio da campanha lançada hoje, para que a
presidente Dilma Rousseff vete o artigo que atribui ao médico a função do
diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica, áreas nas quais não possui
habilitação.
Desde o início de sua tramitação, o CFP e diversas
categorias da saúde pública no Brasil se mobilizaram pela não aprovação da
matéria, que interfere no exercício de outras profissões da saúde. As ações mais
recentes incluem um pedido, realizado em 13 de junho pelo Fórum dos Conselhos
das Profissões da Área da Saúde (FCPAS), em reunião com o presidente do Senado
Federal, Renan Calheiros, sobre a reforma do artigo 4º - o qual estabelece que
as competências privativas da atividade médica sejam limitadas à sua área de
atuação, a fim de evitar a insegurança jurídica para as demais atividades de
saúde.
É importante frisar que não há posicionamento
contrário à regulamentação da Medicina. Os médicos podem e devem trabalhar para
que a sociedade reconheça as competências específicas destes profissionais. No
entanto, isto não pode ser feito em detrimento de qualquer outra profissão na
área da saúde.
O PL pretende tornar privativo da classe médica
todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças, indicação de tratamento e
a realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as
condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que
constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS.
Igualmente, torna privativa do médico a chefia de
serviços, indicando uma hierarquização que não corresponde aos princípios do
trabalho multiprofissional que precisa ser construído na saúde. O PL coloca em
evidência o interesse corporativista por reserva de mercado. Haja vista que
teve origem na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.627/2001, cujo
texto elucida o tema.
O Ato Médico, além de prejudicar a autonomia de cada
profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde.
Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os
profissionais no cotidiano das unidades de saúde. Hoje, uma série de políticas
públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica e outras oferecidas à população,
contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e
articulada. As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o
tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à
melhor intervenção. Os usuários não podem ser penalizados desta forma, perdendo
esta possibilidade.
Desde que o Projeto de Lei do Ato Médico foi
apresentado pela primeira vez no Senado Federal, em 2002, o CFP luta e se
mobiliza para que o dispositivo não seja aprovado da forma como está, uma vez
que restringe a atuação dos outros profissionais da área e cria uma
hierarquização em detrimento da multidisciplinaridade consagrada pelo SUS.
Para ler a notícia na íntegra acesse o site do Conselho Federal de Psicologia.
Para participar do manifesto acesse: O Ato Médico Ata-Nos #VetaDilma VETA!
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